Governo da RAEM

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Rectificação, Da Lei n.º 1/2003, da RAEM, publicada no Boletim Oficial n.º 1/2003, I Série, de 6 de Janeiro. (Define a lei da comercialização do ouro). Portaria n.º 87/88/M, Revogado - Aprova a Classificação das Actividades de Macau (CAM). Decreto-Lei n.º 39/88/M, Revogado - Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. Decreto-Lei n.º 96/85/M, Revogado - Estabelece medidas sobre a actividade industrial.

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