Governo da RAEM

Incentivos Fiscais

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Lei n.º 2/2019, Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. Decreto-Lei n.º 35/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial). Lei n.º 1/86/M, Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho.
Lei n.º 1/94/M, Revogado - Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.

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  • Lei n.º 7/2019, Regime do benefício fiscal para a locação financeira.
  • Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados.
  • Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.
  • Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
  • Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa.
  • Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
  • Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
  • Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
  • Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro.
  • Despacho n.º 41/GM/87, Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee».
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Lei n.º 7/2019, Regime do benefício fiscal para a locação financeira.
Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados.
Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.
Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa.
Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro.
Despacho n.º 41/GM/87, Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee».