Governo da RAEM

Incentivos Fiscais

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 2/2019, Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. 2019/02/11
Decreto-Lei n.º 35/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial). 1993/07/12
Lei n.º 1/86/M, Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho. 1986/02/08

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 1/94/M, Revogado - Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. 1994/05/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 7/2019, Regime do benefício fiscal para a locação financeira. 2019/04/08
Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados. 2018/08/13
Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência. 2018/07/30
Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa. 2003/06/02
Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa. 2003/05/26
Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. 1996/08/12
Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. 1995/07/24
Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. 1995/07/24
Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. 1993/05/31
Despacho n.º 41/GM/87, Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee». 1987/07/06