| Despacho n.º 98/GM/96, Proíbe a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com a denominação Niu Huang Chieh Tu Pien. |
1996/12/09 |
| Despacho n.º 40/GM/96, Proíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substâncias activas de origem bovina. |
1996/06/03 |
| Despacho n.º 25/GM/96, Proibe, transitoriamente, a importação de determinados produtos cuja origem seja do Reino Unido. |
1996/04/03 |
| Despacho n.º 419/SAAE/89, Proíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim. |
1989/11/20 |
