Comércio Externo
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|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. | 2022/10/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022, Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente. | 2022/10/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. | 2021/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2019, Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. | 2019/09/09 |
| Lei n.º 15/2019, Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. | 2019/08/19 |
| Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. | 2017/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. | 2016/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. | 2016/07/18 |
| Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. | 2016/07/04 |
| Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo | 2014/12/31 |
| Ordem Executiva n.º 68/2011, Aprova a quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado. | 2011/11/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. | 2006/12/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. | 2005/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. | 2003/09/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. | 2003/09/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. | 2003/09/15 |
| Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. | 2003/06/23 |
| Ordem Executiva n.º 52/2001, Aprova a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). | 2001/12/03 |
| Despacho n.º 50/GM/98, Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas. | 1998/06/22 |
| Decreto-Lei n.º 7/96/M, Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações. | 1996/01/29 |
| Portaria n.º 340/95/M, Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2ª revisão. — Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro. | 1995/12/29 |
| Despacho n.º 59/GM/94, Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro. | 1994/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 18/94/M, Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários. | 1994/04/11 |
| Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. | 1992/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). | 1992/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 87/90/M, Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H.. | 1990/12/31 |
| Portaria n.º 173/89/M, Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. | 1989/10/04 |
| Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo. | 1981/03/07 |
Revogado/Confirmação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016,  - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. |
2016/12/28 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. |
2016/07/25 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015, - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. |
2015/07/13 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015, - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. |
2015/02/16 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012, - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. |
2012/03/12 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2012/01/03 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010, - Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006. |
2010/06/14 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006, - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003. |
2006/12/18 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003, - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei. |
2003/09/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, - Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. |
2002/07/03 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações. |
2001/12/19 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001, - Exclui mercadorias da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. |
2001/09/10 |
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Despacho n.º 34/GM/99, - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada. |
1999/03/01 |
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Despacho n.º 1/GM/99, - Especifica quais as mercadorias sujeitas aos controlos sanitário e fitossanitário, bem como as entidades competentes para proceder ao mesmo controlo. |
1999/01/11 |
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Despacho n.º 129/GM/98, - Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. |
1998/12/28 |
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Despacho n.º 128/GM/98, - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro. |
1998/12/28 |
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Decreto-Lei n.º 59/98/M, - Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. |
1998/12/21 |
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Despacho n.º 80/GM/98, - Determina que se aditem algumas mercadorias ao anexo B ao Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. |
1998/09/07 |
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Despacho n.º 37/GM/98, - Determinando que as mercadorias constantes dos anexos A e B sejam aditadas às listas mencionadas no Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (Regula as operações de comércio externo). |
1998/04/20 |
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Portaria n.º 158/96/M, - Define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, bem como as formalidades inerentes ao pedido. |
1996/06/25 |
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Portaria n.º 29/96/M, - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. |
1996/02/12 |
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Portaria n.º 28/96/M, - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem. |
1996/02/12 |
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Decreto-Lei n.º 66/95/M, - Regula as operações de comércio externo.- Revogações. |
1995/12/18 |
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Decreto-Lei n.º 53/95/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping'). |
1995/10/09 |
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Decreto-Lei n.º 3/93/M, - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). |
1993/01/18 |
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Portaria n.º 258/92/M, - Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). — Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro. |
1992/12/18 |
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Decreto-Lei n.º 33/92/M, - Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). |
1992/06/29 |
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Despacho n.º 40/GM/91, - Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores de comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contigentados. — Revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 2/GM/90, de 15 de Janeiro. |
1991/02/28 |
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Portaria n.º 275/90/M, - Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos para utilização da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado (N.C.E.M./S.H.). |
1990/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 63/90/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo). |
1990/11/05 |
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Portaria n.º 172/89/M, - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Importação e Trânsito. |
1989/10/04 |
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Portaria n.º 171/89/M, - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Exportação e à Emissão de Documentos Certificativos de Origem. |
1989/10/04 |
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Decreto-Lei n.º 67/89/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho. |
1989/10/04 |
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Decreto-Lei n.º 38/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. |
1988/05/16 |
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Despacho n.º 32/SAAE/87, - Respeitante à fixação da percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1988 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
1988/01/04 |
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Decreto-Lei n.º 7/87/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). |
1987/02/09 |
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Despacho n.º 36/SAEFT/86, - Fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
1987/01/19 |
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Decreto-Lei n.º 94/85/M, - Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados. |
1985/10/26 |
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Decreto-Lei n.º 38/84/M, - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. |
1984/04/28 |
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Portaria n.º 105/83/M, - Fixa em $10,00 o emolumento devido pelo preenchimento, por funcionários dos Serviços e a solicitação dos interessados, de cada impresso relativo a pedido de emissão de «Licenças de Exportação» de documentos certificativos de origem. |
1983/06/25 |
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Decreto-Lei n.º 28/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). |
1983/06/18 |
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Decreto-Lei n.º 68/82/M, - Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
1982/12/28 |
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Decreto-Lei n.º 17/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. |
1982/04/03 |
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Decreto-Lei n.º 45/81/M, - Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). |
1981/12/19 |
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Decreto-Lei n.º 50/80/M, - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. |
1980/12/30 |
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Lei n.º 5/79/M, - Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. |
1979/03/17 |
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Decreto-Lei n.º 36/78/M, - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). |
1978/12/16 |
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Decreto-Lei n.º 9/77/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. |
1977/04/09 |
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Diploma Legislativo n.º 1865, - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. |
1971/12/30 |
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Portaria n.º 5547, - Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. |
1954/07/19 |
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Portaria n.º 5201, - Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. |
1952/07/19 |
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Portaria n.º 4283, - Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. |
1947/12/13 |
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Portaria n.º 1937, - Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação. |
1935/02/11 |
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