Governo da RAEM

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/30
Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2021/06/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2018/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2003/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. 2002/05/22

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, Revogado - Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/12/15
Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Revogado - Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. 2000/04/05
Decreto-Lei n.º 40/97/M, Revogado - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 12/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). 1991/02/11
Portaria n.º 94/90/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. 1990/04/30
Portaria n.º 55/90/M, Revogado - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1990/02/19
Portaria n.º 151/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 28/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. 1988/04/05
Decreto-Lei n.º 55/85/M, Revogado - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. 1985/06/29
Despacho n.º 116/85, Revogado - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 9/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). 1985/02/09
Decreto-Lei n.º 3/85/M, Revogado - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1985/01/19
Decreto-Lei n.º 45/83/M, Revogado - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. 1983/11/26
Lei n.º 14/79/M, Revogado - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1979/05/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «SJM Resorts, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. 2022/12/16
Regulamento Administrativo n.º 54/2022, Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias. 2022/12/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022, Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/11/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2022, Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2022/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2022, Fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo. 2022/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2022, Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo. 2022/08/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2022, Aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias». 2022/07/28
Regulamento Administrativo n.º 32/2022, Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. 2022/07/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022, Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/07/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022, Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022. 2022/07/18

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 49, II Série, Extracto de despacho. 2023/12/06
B.O. n.º: 44, II Série, Extractos de despachos. 2023/11/01
B.O. n.º: 42, II Série, Declaração. 2023/10/18
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos. 2023/10/11
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/05
B.O. n.º: 39, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada nas compensações por cessação definitiva de funções deixadas por um inspector assessor desta Direcção. 2023/09/27
B.O. n.º: 36, II Série, Extracto de despacho. 2023/09/06
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/30
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/23
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos. 2023/08/09

Informação

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