Governo da RAEM

Formação Profissional

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2006, Define o Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000, Aprova o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto). Despacho n.º 247/GM/99, Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares. Decreto-Lei n.º 53/96/M, Aprova o regime jurídico da certificação profissional. Decreto-Lei n.º 52/96/M, Aprova o regime jurídico da aprendizagem. Decreto-Lei n.º 51/96/M, Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
Lei n.º 5/88/M, Revogado - Fixa as remunerações aplicáveis às diversas categorias dos intervenientes em acções de formação e ensino profissional. — Revoga a Lei 1/81/M, de 7 de Fevereiro. Lei n.º 1/81/M, Revogado - Estabelece os quantitativos das remunerações dos serviços de docência, direcção e apoios nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2000, Designa o Secretário para a Economia e Finanças como vice-presidente do Conselho Coordenador de Formação Profissional.