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Trabalho e Emprego

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Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. Lei n.º 9/2003, Aprova o Código de Processo do Trabalho. Decreto-Lei n.º 45/97/M, Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010, Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010, Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo.
Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 17/2004.