Sociedades Gestoras de Fundos Privados de Pensões
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 10/2001, Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões. | 2001/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 6/99/M, Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações. | 1999/02/08 |
Revogado/Confirmação de não vigência
Decreto-Lei n.º 58/88/M,  - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência). |
1988/07/04 |
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Decreto-Lei n.º 44/88/M, - Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência. |
1988/06/13 |
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