Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 23/2012, - Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. |
2012/10/08
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Decreto-Lei n.º 24/98/M, - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. |
1998/06/01
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Decreto-Lei n.º 32/93/M, - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações. |
1993/07/05
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Portaria n.º 32/89/M, - Regulamenta o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, estabelecendo os condicionalismos a que deverão obedecer as operações de crédito a realizar pelos bancos comerciais. — Revoga a Portaria n.º 56/85/M, de 16 de Março. |
1989/02/20
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Lei n.º 9/86/M, - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias. |
1986/09/22
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Portaria n.º 56/85/M, - Adopta medidas quanto aos limites à concessão de crédito por parte dos bancos comerciais, estabelecidos pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto. |
1985/03/16
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Portaria n.º 19/84/M, - Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território. |
1984/01/28
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Decreto-Lei n.º 35/82/M, - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau. |
1982/08/03
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