Governo da RAEM

Sistema Financeiro

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Descrição Data ▼
Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. 2022/11/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. 2017/05/29
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. 2016/08/29
Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. 2012/10/08
Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos. 2012/07/09
Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. 2006/05/15
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. 2006/04/03
Regulamento Administrativo n.º 7/2003, Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro. 2003/05/12
Lei n.º 3/95/M, Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro. 1995/03/13
Decreto-Lei n.º 32/93/M, Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações. 1993/07/05

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 24/98/M, Revogado - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. 1998/06/01
Portaria n.º 32/89/M, Revogado - Regulamenta o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, estabelecendo os condicionalismos a que deverão obedecer as operações de crédito a realizar pelos bancos comerciais. — Revoga a Portaria n.º 56/85/M, de 16 de Março. 1989/02/20
Lei n.º 9/86/M, Revogado - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias. 1986/09/22
Portaria n.º 56/85/M, Revogado - Adopta medidas quanto aos limites à concessão de crédito por parte dos bancos comerciais, estabelecidos pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto. 1985/03/16
Portaria n.º 19/84/M, Revogado - Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território. 1984/01/28
Decreto-Lei n.º 35/82/M, Revogado - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau. 1982/08/03

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 39/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.». 2022/09/26
Ordem Executiva n.º 29/2022, Autoriza o «Banco de Everbright da China, S.A.» a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária. 2022/07/18
Ordem Executiva n.º 23/2022, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada». 2022/06/13
Ordem Executiva n.º 20/2022, Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021. 2022/05/30
Ordem Executiva n.º 16/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.». 2022/04/25
Ordem Executiva n.º 5/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021. 2022/01/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2021, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A. a estabelecer uma sucursal, em Cantão, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau. 2021/08/30
Ordem Executiva n.º 32/2021, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária. 2021/08/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2021, Revoga a autorização concedida pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2014, ao Banco Luso Internacional, S.A., para o estabelecimento dum escritório de representação na Ilha de Hengqin, em Zhuhai, República Popular da China. 2021/08/16
Ordem Executiva n.º 3/2021, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2020. 2021/01/11
07/12/2022 11:06:30 WF2010