Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
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Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros. | 2024/08/12 |
Regulamento Administrativo n.º 14/2003, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. | 2003/06/02 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002, Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM. | 2002/07/01 |
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. | 2001/11/12 |
Decreto-Lei n.º 51/94/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros). | 1994/10/24 |
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. | 1990/06/18 |
Decreto-Lei n.º 38/89/M, Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. | 1989/06/05 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 45/91/M, ![]() |
1991/09/02 |
Documentos Relacionados |
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