Imigração Clandestina
Categorias Relacionadas
Documentos nesta Categoria
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 6/2004,  - Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. |
2004/08/02 |
|
Lei n.º 8/97/M, - Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina. |
1997/08/04 |
|
Decreto-Lei n.º 11/96/M, - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina). |
1996/02/12 |
|
Decreto-Lei n.º 39/92/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina). |
1992/07/20 |
|
Lei n.º 2/90/M, - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações. |
1990/05/03 |
Documentos Relacionados |
|
