Carreiras das Forças de Segurança
Documentos nesta Categoria
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| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2021/08/09 |
| Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2021/06/28 |
| Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. | 2020/09/21 |
| Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. | 2018/02/12 |
| Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. | 2012/06/28 |
| Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. | 2008/04/21 |
| Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2006/08/28 |
| Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. | 2006/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2022/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021. | 2021/11/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). | 2020/09/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2024, Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção. | 2024/12/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2022, Aprova as fórmulas de classificação dos concursos de admissão e a fórmula de classificação final dos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. | 2022/09/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2022, Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. | 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2022, Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2022, Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2022, Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. | 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2011, Aprova a fórmula de classificação total obtida a partir da aplicação dos métodos de selecção e a fórmula de classificação final do processo de selecção do concurso de acesso à categoria de comissário da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. | 2011/08/22 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2009/04/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2008/06/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2007/10/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais. | 2007/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço. | 2006/12/18 |
| Despacho n.º 170/SAS/98, Determinando que o tempo de permanência em vários postos das carreiras do CPSP e do CB seja reduzido para um ano. | 1999/01/20 |
| Despacho n.º 122/SAS/97, Determina o tempo mínimo de permanência nos postos de subcomissário, comissário e subintendente, das carreiras superiores do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal e, bem assim, nos postos de chefe-assistente, chefe de primeira e chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros. | 1997/10/29 |
| Despacho n.º 58/SAS/95, Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato. | 1995/11/20 |
| Despacho n.º 119/SAS/94, Cria o Curso de Actualização e Aperfeiçoamento para Chefes (CAAC) destinado aos militarizados das carreiras de base das corporações das FSM. | 1995/01/09 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 33/2012,  - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. |
2012/06/28 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, - Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. |
2008/04/28 |
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Regulamento Administrativo n.º 13/2006, - Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
2006/09/04 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, - Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. |
2006/03/01 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. |
2005/08/29 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2005, - Altera o n.º 2 do Despacho n.º 10/SAS/95, de 13 de Fevereiro. |
2005/08/22 |
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Lei n.º 2/2005, - Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
2005/06/13 |
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Ordem Executiva n.º 13/2005, - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. |
2005/04/11 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. |
2004/05/24 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2004, - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
2004/03/29 |
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Ordem Executiva n.º 7/2003, - Define o horário semanal de trabalho do pessoal alfandegário. |
2003/03/10 |
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Lei n.º 3/2003, - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário. |
2003/02/24 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. |
2002/04/17 |
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Decreto-Lei n.º 98/99/M, - Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais. |
1999/12/13 |
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Decreto-Lei n.º 51/97/M, - Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
1997/11/24 |
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Decreto-Lei n.º 67/96/M, - Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM. |
1996/12/16 |
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Decreto-Lei n.º 21/96/M, - Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior) |
1996/04/22 |
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Despacho n.º 77/GM/95, - Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março. |
1995/12/04 |
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Despacho n.º 13/SAS/95, - Regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo. |
1995/03/06 |
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Despacho n.º 10/SAS/95, - Aprova as normas do processo para a organização, caracterização e tipo de classificação das provas físicas a realizar nos concursos para a frequência dos cursos de promoção nas FSM. |
1995/02/13 |
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Portaria n.º 2/95/M, - Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Promoção das Forças de Segurança de Macau |
1995/01/02 |
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Decreto-Lei n.º 66/94/M, - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. |
1994/12/30 |
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Portaria n.º 281/94/M, - Substitui os quadros do pessoal militarizado das corporações e Escola Superior das FSM e regula o direito ao uso de uniformes e distintivos pelos militarizados das novas carreiras. |
1994/12/26 |
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Lei n.º 7/94/M, - Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
1994/12/19 |
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Decreto-Lei n.º 65/93/M, - Mantém em 1994 o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau fixados para 1993. |
1993/11/29 |
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Decreto-Lei n.º 50/93/M, - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) . |
1993/09/20 |
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Despacho n.º 48/SAS/93, - Dispensa da frequência de estágio preparatório, os agentes do CPSP, instruendos dos cursos de operações especiais para efeitos de admissão aos concursos de promoção a guarda-ajudante e subchefe. |
1993/07/12 |
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Portaria n.º 189/92/M, - Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º e 35.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. |
1992/09/07 |
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Decreto-Lei n.º 42/92/M, - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro. |
1992/07/27 |
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Lei n.º 7/91/M, - Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente. |
1991/07/15 |
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Despacho n.º 6/SAS/91, - Respeitante às habilitações académicas e redução de tempo de serviço, como condição de admissão aos concursos de promoção a subchefe e chefe. |
1991/02/18 |
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Decreto-Lei n.º 67/90/M, - Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio. |
1990/11/12 |
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Portaria n.º 217/90/M, - Atribui uma remuneração suplementar mensal ao pessoal de vigilância do Estabelecimento Prisional de Coloane. |
1990/10/29 |
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Decreto-Lei n.º 36/90/M, - Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM. |
1990/07/16 |
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Decreto-Lei n.º 35/90/M, - Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior. |
1990/07/16 |
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Decreto-Lei n.º 23/90/M, - Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau). |
1990/05/29 |
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Decreto-Lei n.º 21/90/M, - Dá nova redacção aos artigos 30.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das FSM). |
1990/05/29 |
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Portaria n.º 96/90/M, - Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente. |
1990/04/30 |
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Decreto-Lei n.º 10/90/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto. |
1990/04/12 |
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Decreto-Lei n.º 64/89/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). |
1989/10/02 |
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Decreto-Lei n.º 56/89/M, - Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa. |
1989/09/04 |
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Portaria n.º 80/89/M, - Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. |
1989/05/18 |
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Despacho n.º 43/GM/89, - Aprova a tabela dos valores a cobrar pela prestação de «serviços remunerados», a desempenhar pelos elementos das Corporações Militarizadas e Corpo de Bombeiros da F.S.M. |
1989/03/27 |
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Decreto-Lei n.º 7/89/M, - Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime júridico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros. |
1989/02/20 |
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Decreto-Lei n.º 84/88/M, - Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho. |
1988/09/05 |
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Decreto-Lei n.º 62/88/M, - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. |
1988/07/11 |
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Lei n.º 18/88/M, - Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
1988/07/04 |
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Decreto-Lei n.º 40/88/M, - Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
1988/05/23 |
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Lei n.º 10/87/M, - Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. — Revoga o n.º 1 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho. |
1987/08/17 |
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Despacho n.º 31/86, - Respeitante ao regulamento do curso de promoção a comissário e chefe de primeira. |
1986/08/23 |
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Decreto-Lei n.º 18/86/M, - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os. 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM). |
1986/02/22 |
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Portaria n.º 151/85/M, - Aprova os quadros de pessoal do Comando das FSM, do CPSP, da PMF, do CB, do CIC e da PM. |
1985/08/24 |
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Despacho n.º 144/85, - Confere direito a passagens aéreas em classe executiva a diversos cargos das Forças de Segurança de Macau. |
1985/07/06 |
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Decreto-Lei n.º 56/85/M, - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
1985/06/29 |
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Decreto-Lei n.º 2/85/M, - Dá cobertura legal a procedimentos adoptados com vista ao regime de provimento em lugares de ingresso dos quadros de pessoal das FSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/84/M, de 3 de Dezembro. |
1985/01/12 |
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Decreto-Lei n.º 120/84/M, - Estabelece normas quanto ao provimento em lugares de ingresso dos quadros do pessoal das Forças de Segurança de Macau. |
1984/12/03 |
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Portaria n.º 168/84/M, - Introduz alterações ao Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. |
1984/09/01 |
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Portaria n.º 33/84/M, - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. |
1984/02/11 |
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Lei n.º 5/83/M, - Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. |
1983/06/18 |
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Portaria n.º 73-C/80/M, - Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. — Revoga a Portaria n.º 5244, de 11 de Outubro de 1952. |
1980/04/28 |
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Portaria n.º 73-A/80/M, - Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. — Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. |
1980/04/28 |
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Portaria n.º 73-B/80/M, - Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. |
1980/04/28 |
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Lei n.º 4/77/M, - Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal. |
1977/08/20 |
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Portaria n.º 91/77/M, - Aprova o Regulamento da Admissão do Polícia Marítima e Fiscal. |
1977/07/30 |
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Decreto-Lei n.º 18/77/M, - Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe. |
1977/05/28 |
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Portaria n.º 27/77/M, - Aprova os Regulamentos de Admissão e de Promoções da Polícia de Segurança Pública de Macau. — Revoga as Portarias n.º 275/74 e 35/75, respectivamente, de 21 de Dezembro e 15 de Março. |
1977/02/26 |
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