Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 11/2003, - Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio. |
2003/05/19
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Decreto-Lei n.º 21/94/M, - Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações. |
1994/05/02
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Portaria n.º 7/90/M, - Cria o Fundo de Reinserção Social. |
1990/01/15
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Decreto-Lei n.º 6/84/M, - Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro. |
1984/02/25
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Decreto-Lei n.º 46/77/M, - Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
1977/11/19
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Decreto-Lei n.º 7/76/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 450/70 de 26 Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
1976/04/17
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