Governo da RAEM

Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2023/07/24
Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. 2022/08/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2023, Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas. 2023/11/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes. 2023/07/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2023, Aprova o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023. 2023/07/24

Informação

Tutela Sec. para a Segurança
03/03/2024 05:10:44 WF2012