Governo da RAEM

Fundo de Segurança Social

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Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social. Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo.
Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Revogado - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 44/98/M, Revogado - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 59/93/M, Revogado - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. Decreto-Lei n.º 6/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social). Decreto-Lei n.º 84/89/M, Revogado - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.

Documentos Relacionados

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2019, Respeitante à atruibuição no ano de 2019 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018, Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.
Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2018, Atribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2018, Renova o mandato da presidente e três vogais da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2018, Renova o mandato de dois vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
  • B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.
  • B.O. n.º: 32, II Série, de 2019/08/07, Extractos de despachos. Declaração.
  • B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de catorze vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público.
  • B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
  • B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Gestão de Contas do Regime de Previdência.
  • B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Extractos de despachos. Declaração.
  • B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
  • B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.
  • B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Extracto de despacho. Declaração.
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B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 32, II Série, de 2019/08/07, Extractos de despachos. Declaração.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de catorze vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Gestão de Contas do Regime de Previdência.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Extractos de despachos. Declaração.
B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de informática.
B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Extracto de despacho. Declaração.

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