Governo da RAEM

Aluguer de Veículos e Táxis

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019, Fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2019, Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019. Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. Ordem Executiva n.º 112/2018, Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. Ordem Executiva n.º 55/2017, Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. Ordem Executiva n.º 48/2014, Altera as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. Ordem Executiva n.º 28/2012, Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro, alterada pelas Ordens Executivas n.º 28/2006 e n.º 28/2008. Ordem Executiva n.º 28/2008, Altera o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro, alterado pela Ordem Executiva n.º 28/2006. Ordem Executiva n.º 28/2006, Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. Decreto-Lei n.º 52/84/M, Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau. Portaria n.º 29/80/M, Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado, um taxímetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. — Revoga a Portaria n.º 97/74, de 6 de Julho.
Portaria n.º 366/99/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis. Portaria n.º 214/98/M, Revogado - Aprova novas tarifas do transporte em automóveis de praças ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 105/96/M, de 29 de Abril. Portaria n.º 105/96/M, Revogado - Actuariza as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 4/95/M, de 9 de Janeiro. Portaria n.º 4/95/M, Revogado - Aprova novas tarifas para o transporte em automóveis de praça ou táxis. Revoga a Portaria n.º 183/93/M, de 21 de Junho. Portaria n.º 183/93/M, Revogado - Aprova as novas tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis Revoga as Portarias n.os. 3 e 100/92/M, de 20 de Janeiro e 11 de Maio, respectivamente. Portaria n.º 100/92/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 3/92/M, de 20 de Janeiro, (Actualização de tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer). Portaria n.º 3/92/M, Revogado - Actualiza as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer.- Revoga a Portaria n.º 90/90/M, de 9 de Abril. Portaria n.º 90/90/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte em automóvel de praça. — Revoga a Portaria n.º 59/88/M, de 7 de Março. Portaria n.º 59/88/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte de passageiros em automóveis de praça. Revoga as Portarias n.os. 210/84/M, e 6/85/M, respectivamente, de 27 de Outubro e de 19 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 62/87/M, Revogado - Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública. Portaria n.º 6/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 210/84/M, de 27 de Outubro. (Tempo marcado pelo relógio do taxímetro). Portaria n.º 210/84/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça.- Revoga a Portaria n.º 39/83/M, de 12 de Fevereiro. Portaria n.º 39/83/M, Revogado - Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça. — Revoga os artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 29/80/M, de 14 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 30/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer). Portaria n.º 97/74, Revogado - Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado um taximetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. Diploma Legislativo n.º 6/74, Revogado - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer.

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