Governo da RAEM

Regime Jurídico dos Documentos e Assinaturas Electrónicas

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Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. 2007/04/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005, Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação. 2005/11/28
Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas. 2005/08/15
Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas. 2005/08/08

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Revogado - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. 2008/05/19

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Lei n.º 2/2020, Governação electrónica. 2020/03/30
Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. 2016/09/26
Decreto-Lei n.º 64/99/M, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico. 1999/10/25
09/08/2022 16:11:02 WF2010