Regime Jurídico dos Documentos e Assinaturas Electrónicas
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| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). | 2024/10/28 |
| Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. | 2022/06/20 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. | 2007/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005, Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação. | 2005/11/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas. | 2005/08/15 |
| Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas. | 2005/08/08 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 11/2008,  - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. |
2008/05/19 |
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