Regime Jurídico dos Documentos e Assinaturas Electrónicas
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005, Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação.
Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.
Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.
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