Servidões Aeronáuticas
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| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 52/94/M, Cria o regime legal das servidões aeronáuticas. | 1994/11/07 |
| Portaria n.º 233/95/M, Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica. | 1995/08/14 |
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