Governo da RAEM

Legislação Eleitoral

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017, Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016. Lei n.º 9/2016, Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 12/2012, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001. Lei n.º 11/2008, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». Lei n.º 9/2008, Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral». Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
Lei n.º 1/96/M, Revogado - Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. Lei n.º 3/94, Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). Despacho n.º 13/GM/92, Respeitante à formulação de pedido de reconhecimento de associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral. Portaria n.º 192/91/M, Altera os modelos dos verbetes de inscrição para efeito de recenseamento eleitoral. - Revoga a Portaria n.º 111/88/M, de 29 de Junho. Lei n.º 10/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). — Revoga o artigo 53.º da mesma lei. Lei n.º 4/91/M, Revogado - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações. Lei n.º 13/90/M, Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de deputados criados pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio. Lei n.º 10/88/M, Revogado - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações. Decreto-Lei n.º 47/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral). Portaria n.º 66/84/M, Revogado - Aprova os modelos correspondentes aos impressos referidos nos artigos 15.º, 17.º, 18.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro, (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). Decreto-Lei n.º 19/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). Decreto-Lei n.º 9/84/M, Revogado - Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo. Decreto-Lei n.º 8/84/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau). Lei n.º 69/78, Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral. Decreto-Lei n.º 4/76/M, Revogado - Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.

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Decreto-Lei n.º 59/86/M, Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986.
Decreto-Lei n.º 36/85/M, Consideram-se recenseados todos os eleitores que se inscrevam no período de 5 de Abril a 20 de Maio de 1984. — Revoga os n.º 2 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
Telegrama, De: Chefe Gabinete Ministro Cooperação
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Regulamenta a eleição do Presidente da República.