Governo da RAEM

Tribunal Administrativo

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 37/90/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). 1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, Revogado - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, Revogado - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica. 1987/06/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 35/GM/88, Nomeando vogais do Tribunal Administrativo de Macau. 1988/03/28
Despacho n.º 7/SAAJ/88, Nomeando os vogais efectivos e suplentes do Tribunal Administrativo de Macau. 1988/03/14
Despacho n.º 15/GM/87, Sobre a nomeação de um vogal do Tribunal Administrativo de Macau. 1987/04/27
Decreto-Lei n.º 267/85, Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 1986/12/29
Decreto-Lei n.º 374/84, Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. 1986/12/29
Despacho n.º 71/86, Nomeia vogais do Tribunal Administrativo. 1986/03/15
Decreto-Lei n.º 84/85/M, Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo. 1985/09/28
Decreto-Lei n.º 81/85/M, Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo. 1985/09/07
Decreto-Lei n.º 62/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo. 1985/07/06
Portaria n.º 121/85/M, Atribui ao Tribunal de Instrução Criminal um fundo permanente de $20.000,00. 1985/06/25

Informação

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Telefone (853) 28 356 060
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19/09/2024 03:32:08 BO22