Governo da RAEM

Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

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Descrição Data ▼
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 81/2017, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017. 2017/07/31
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017, Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2017/05/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2017, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2017/01/25
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. 2013/10/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2013, Delega poderes no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, como outorgante, nos contratos para a prestação de serviços de aluguer de equipamento informático e para a prestação de serviços de assistência técnica à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2013/07/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2013, Exonera do cargo de um vogal e ao mesmo tempo, nomeia um vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2013/06/10
Ordem Executiva n.º 25/2013, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio. 2013/05/27
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2013/05/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2013, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2013/03/04
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. 2009/10/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2021. 2021/10/27
B.O. n.º: 13, II Série, Delegação de competências na secretária da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. 2021/03/31
28/03/2024 23:46:37 WF2015