Governo da RAEM

Registo Civil

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 59/99/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações. 1999/10/18
Portaria n.º 9/88/M, Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil. 1988/01/14

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 22/96/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. 1996/08/19
Decreto-Lei n.º 61/94/M, Revogado - Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. 1994/12/19
Decreto-Lei n.º 69/93/M, Revogado - Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito). 1993/12/20
Decreto-Lei n.º 15/87/M, Revogado - Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981. 1987/03/16
Decreto-Lei n.º 14/87/M, Revogado - Aprova o Código do Registo Civil. 1987/03/16
Decreto-Lei n.º 61/83/M, Revogado - Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho. 1983/12/30
Lei n.º 11/82/M, Revogado - Determina o registo civil obrigatório. 1982/08/07
Decreto-Lei n.º 51/78, Revogado - Aprova o novo Código de Registo Civil. 1978/07/29
Decreto-Lei n.º 24/78/M, Revogado - Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. 1978/07/29
Diploma Legislativo n.º 12/73, Revogado - Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968. 1973/04/07