Governo da RAEM

Formação Profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2011, Actualiza as remunerações dos docentes e formadores do curso e estágio de formação de magistraturas. 2011/07/25
Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2008/04/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2003, Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003. 2003/04/28
Regulamento Administrativo n.º 17/2001, Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2001/08/27
Lei n.º 13/2001, Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações. 2001/08/20
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003, Revogado - Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2003/02/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2001, Revogado - Respeitante à remuneração mensal dos participantes nas reuniões do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem assim como a remuneração dos docentes e formadores do mesmo Centro de Formação. 2001/12/10
Decreto-Lei n.º 18/97/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro. 1997/05/19
Decreto-Lei n.º 6/94/M, Revogado - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau. 1994/01/24

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016, Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2016/08/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2015, Nomeia os docentes para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2015/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2015, Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2015/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014, Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2014/07/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2012, Nomeia os formadores para o Quarto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2012/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2011, Nomeia um docente para o «Quarto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público». 2011/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2011, Nomeia, em comissão de serviço, os estagiários do quarto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2011/07/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2011, Nomeia os docentes do quarto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2011/06/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2010, Fixa o número de candidatos a admitir ao quarto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. 2010/10/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2010, Nomeia os formadores para o «Terceiro Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público». 2010/05/19