Formação Profissional de Conservadores e Notários Públicos
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2016, Fixa as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário, bem como as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio para ingresso e nos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado.
Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro.
Despacho n.º 16/GM/98, Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário.
Decreto-Lei n.º 54/97/M, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 49/95/M, Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.