Governo da RAEM

Regulamento da Contribuição Industrial

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho n.º 26/GM/99, Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro. 1999/02/08
Despacho n.º 60/GM/97, Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. 1997/09/22
Despacho n.º 102/GM/96, Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição. 1996/12/30
Lei n.º 1/89/M, Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento. 1989/04/17
Decreto-Lei n.º 72/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento. 1987/12/21
Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. 1985/05/11
Decreto-Lei n.º 12/85/M, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. 1985/03/02
Lei n.º 15/77/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial. 1977/12/31

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/85/M, Revogado - Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'. 1985/12/28
Lei n.º 9/82/M, Revogado - Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. 1982/08/07
Lei n.º 9/79/M, Revogado - Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. 1979/03/31
Lei n.º 17/78/M, Revogado - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. 1978/08/12
Portaria n.º 87/78/M, Revogado - Fixa os preços de cada um dos impressos n.os 1 e 7 anexos ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. 1978/06/17
Lei n.º 4/78/M, Revogado - Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978. 1978/04/01
Decreto-Lei n.º 26/76/M, Revogado - Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas. 1976/06/26

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 253/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março. 1999/11/22
Despacho n.º 260/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro. 1999/11/22
Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M. 1986/08/02