| Despacho do Chefe do Executivo n.º 558/2009, Executa as medidas previstas na Resolução n.º 1874 (2009). |
2010/01/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 353/2009, Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas e de equipamento militar, cujo destino seja a Somália, bem como proíbe a prestação à mesma de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armas e equipamentos, incluindo o financiamento e a assistência financeira. |
2009/09/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2009, Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares. |
2009/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2008, Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país. |
2008/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2008, Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opera na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados. |
2008/09/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2008, Prorroga o prazo das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução n.º 1521 (2003) com as alterações previstas nos parágrafos 1 e 2 da Resolução n.º 1683 (2006). |
2008/05/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2008, Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005), 1727 (2006) e 1782 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
2008/03/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2007, Determina sobre a importação de produtos bovinos. |
2007/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2007, Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005) e 1727 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
2007/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2007, Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país. |
2007/08/20 |
