Governo da RAEM

Comércio Externo

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 29/2019, Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. 2019/09/09
Lei n.º 15/2019, Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. 2019/08/19
Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. 2017/05/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. 2016/12/28
Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. 2016/07/18
Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2016/07/18
Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. 2016/07/04
Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo 2014/12/31
Ordem Executiva n.º 68/2011, Aprova a quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado. 2011/11/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. 2006/12/11
Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. 2005/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. 2003/09/22
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2003/09/15
Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. 2003/09/15
Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. 2003/06/23
Ordem Executiva n.º 52/2001, Aprova a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). 2001/12/03
Despacho n.º 50/GM/98, Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 7/96/M, Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações. 1996/01/29
Portaria n.º 340/95/M, Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2ª revisão. — Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro. 1995/12/29
Despacho n.º 59/GM/94, Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro. 1994/09/19
Decreto-Lei n.º 18/94/M, Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários. 1994/04/11
Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. 1992/12/21
Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). 1992/03/23
Decreto-Lei n.º 87/90/M, Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H.. 1990/12/31
Portaria n.º 173/89/M, Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. 1989/10/04
Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo. 1981/03/07

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, Revogado - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. 2016/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015, Revogado - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. 2015/07/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015, Revogado - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. 2015/02/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012, Revogado - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. 2012/03/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, Revogado - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2012/01/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010, Revogado - Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006. 2010/06/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006, Revogado - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003. 2006/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003, Revogado - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei. 2003/09/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, Revogado - Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. 2002/07/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, Revogado - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações. 2001/12/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001, Revogado - Exclui mercadorias da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 2001/09/10
Despacho n.º 34/GM/99, Revogado - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada. 1999/03/01
Despacho n.º 1/GM/99, Revogado - Especifica quais as mercadorias sujeitas aos controlos sanitário e fitossanitário, bem como as entidades competentes para proceder ao mesmo controlo. 1999/01/11
Despacho n.º 129/GM/98, Revogado - Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 1998/12/28
Despacho n.º 128/GM/98, Revogado - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro. 1998/12/28
Decreto-Lei n.º 59/98/M, Revogado - Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 1998/12/21
Despacho n.º 80/GM/98, Revogado - Determina que se aditem algumas mercadorias ao anexo B ao Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 1998/09/07
Despacho n.º 37/GM/98, Revogado - Determinando que as mercadorias constantes dos anexos A e B sejam aditadas às listas mencionadas no Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (Regula as operações de comércio externo). 1998/04/20
Portaria n.º 158/96/M, Revogado - Define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, bem como as formalidades inerentes ao pedido. 1996/06/25
Portaria n.º 29/96/M, Revogado - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. 1996/02/12
Portaria n.º 28/96/M, Revogado - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem. 1996/02/12
Decreto-Lei n.º 66/95/M, Revogado - Regula as operações de comércio externo.- Revogações. 1995/12/18
Decreto-Lei n.º 53/95/M, Revogado - Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping'). 1995/10/09
Decreto-Lei n.º 3/93/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). 1993/01/18
Portaria n.º 258/92/M, Revogado - Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). — Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro. 1992/12/18
Decreto-Lei n.º 33/92/M, Revogado - Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). 1992/06/29
Despacho n.º 40/GM/91, Revogado - Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores de comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contigentados. — Revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 2/GM/90, de 15 de Janeiro. 1991/02/28
Portaria n.º 275/90/M, Revogado - Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos para utilização da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado (N.C.E.M./S.H.). 1990/12/31
Decreto-Lei n.º 63/90/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo). 1990/11/05
Portaria n.º 172/89/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Importação e Trânsito. 1989/10/04
Portaria n.º 171/89/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Exportação e à Emissão de Documentos Certificativos de Origem. 1989/10/04
Decreto-Lei n.º 67/89/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho. 1989/10/04
Decreto-Lei n.º 38/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. 1988/05/16
Despacho n.º 32/SAAE/87, Revogado - Respeitante à fixação da percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1988 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 1988/01/04
Decreto-Lei n.º 7/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). 1987/02/09
Despacho n.º 36/SAEFT/86, Revogado - Fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 1987/01/19
Decreto-Lei n.º 94/85/M, Revogado - Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados. 1985/10/26
Decreto-Lei n.º 38/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. 1984/04/28
Portaria n.º 105/83/M, Revogado - Fixa em $10,00 o emolumento devido pelo preenchimento, por funcionários dos Serviços e a solicitação dos interessados, de cada impresso relativo a pedido de emissão de «Licenças de Exportação» de documentos certificativos de origem. 1983/06/25
Decreto-Lei n.º 28/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). 1983/06/18
Decreto-Lei n.º 68/82/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. 1982/12/28
Decreto-Lei n.º 17/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. 1982/04/03
Decreto-Lei n.º 45/81/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). 1981/12/19
Decreto-Lei n.º 50/80/M, Revogado - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. 1980/12/30
Lei n.º 5/79/M, Revogado - Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. 1979/03/17
Decreto-Lei n.º 36/78/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). 1978/12/16
Decreto-Lei n.º 9/77/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. 1977/04/09
Diploma Legislativo n.º 1865, Revogado - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. 1971/12/30
Portaria n.º 5547, Revogado - Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. 1954/07/19
Portaria n.º 5201, Revogado - Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. 1952/07/19
Portaria n.º 4283, Revogado - Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. 1947/12/13
Portaria n.º 1937, Revogado - Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação. 1935/02/11

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2020, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. 2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2019, Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. 2019/10/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2019, Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. 2019/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2019, Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. 2019/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2019, Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019. 2019/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017, Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto. 2017/03/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2016, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2016. 2016/12/12
Ordem Executiva n.º 67/2016, Aprova a sexta revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante. 2016/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2016, Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação. 2016/06/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2015, Proíbe a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides. 2015/08/24