Governo da RAEM

Comércio Externo

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2024, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. 2024/05/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024, Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin. 2024/02/26
Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2022/10/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022, Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente. 2022/10/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. 2021/12/31
Regulamento Administrativo n.º 29/2019, Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. 2019/09/09
Lei n.º 15/2019, Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. 2019/08/19
Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. 2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2016/07/18
Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. 2016/07/18
Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. 2016/07/04
Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo 2014/12/31
Ordem Executiva n.º 68/2011, Aprova a quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado. 2011/11/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. 2006/12/11
Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. 2005/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. 2003/09/22
Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. 2003/09/15
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2003/09/15
Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. 2003/06/23
Ordem Executiva n.º 52/2001, Aprova a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). 2001/12/03
Despacho n.º 50/GM/98, Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 7/96/M, Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações. 1996/01/29
Portaria n.º 340/95/M, Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2ª revisão. — Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro. 1995/12/29
Despacho n.º 59/GM/94, Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro. 1994/09/19
Decreto-Lei n.º 18/94/M, Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários. 1994/04/11
Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. 1992/12/21
Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). 1992/03/23
Decreto-Lei n.º 87/90/M, Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H.. 1990/12/31
Portaria n.º 173/89/M, Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. 1989/10/04
Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo. 1981/03/07

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, Revogado - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. 2016/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, Revogado - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. 2016/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015, Revogado - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. 2015/07/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015, Revogado - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. 2015/02/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012, Revogado - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. 2012/03/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, Revogado - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2012/01/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010, Revogado - Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006. 2010/06/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006, Revogado - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003. 2006/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003, Revogado - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei. 2003/09/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, Revogado - Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. 2002/07/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, Revogado - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações. 2001/12/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001, Revogado - Exclui mercadorias da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 2001/09/10
Despacho n.º 34/GM/99, Revogado - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada. 1999/03/01
Despacho n.º 1/GM/99, Revogado - Especifica quais as mercadorias sujeitas aos controlos sanitário e fitossanitário, bem como as entidades competentes para proceder ao mesmo controlo. 1999/01/11
Despacho n.º 129/GM/98, Revogado - Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 1998/12/28
Despacho n.º 128/GM/98, Revogado - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro. 1998/12/28
Decreto-Lei n.º 59/98/M, Revogado - Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 1998/12/21
Despacho n.º 80/GM/98, Revogado - Determina que se aditem algumas mercadorias ao anexo B ao Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. 1998/09/07
Despacho n.º 37/GM/98, Revogado - Determinando que as mercadorias constantes dos anexos A e B sejam aditadas às listas mencionadas no Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (Regula as operações de comércio externo). 1998/04/20
Portaria n.º 158/96/M, Revogado - Define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, bem como as formalidades inerentes ao pedido. 1996/06/25
Portaria n.º 29/96/M, Revogado - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. 1996/02/12
Portaria n.º 28/96/M, Revogado - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem. 1996/02/12
Decreto-Lei n.º 66/95/M, Revogado - Regula as operações de comércio externo.- Revogações. 1995/12/18
Decreto-Lei n.º 53/95/M, Revogado - Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping'). 1995/10/09
Decreto-Lei n.º 3/93/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). 1993/01/18
Portaria n.º 258/92/M, Revogado - Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). — Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro. 1992/12/18
Decreto-Lei n.º 33/92/M, Revogado - Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). 1992/06/29
Despacho n.º 40/GM/91, Revogado - Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores de comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contigentados. — Revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 2/GM/90, de 15 de Janeiro. 1991/02/28
Portaria n.º 275/90/M, Revogado - Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos para utilização da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado (N.C.E.M./S.H.). 1990/12/31
Decreto-Lei n.º 63/90/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo). 1990/11/05
Portaria n.º 172/89/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Importação e Trânsito. 1989/10/04
Portaria n.º 171/89/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Exportação e à Emissão de Documentos Certificativos de Origem. 1989/10/04
Decreto-Lei n.º 67/89/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho. 1989/10/04
Decreto-Lei n.º 38/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. 1988/05/16
Despacho n.º 32/SAAE/87, Revogado - Respeitante à fixação da percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1988 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 1988/01/04
Decreto-Lei n.º 7/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). 1987/02/09
Despacho n.º 36/SAEFT/86, Revogado - Fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 1987/01/19
Decreto-Lei n.º 94/85/M, Revogado - Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados. 1985/10/26
Decreto-Lei n.º 38/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. 1984/04/28
Portaria n.º 105/83/M, Revogado - Fixa em $10,00 o emolumento devido pelo preenchimento, por funcionários dos Serviços e a solicitação dos interessados, de cada impresso relativo a pedido de emissão de «Licenças de Exportação» de documentos certificativos de origem. 1983/06/25
Decreto-Lei n.º 28/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). 1983/06/18
Decreto-Lei n.º 68/82/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. 1982/12/28
Decreto-Lei n.º 17/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. 1982/04/03
Decreto-Lei n.º 45/81/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). 1981/12/19
Decreto-Lei n.º 50/80/M, Revogado - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. 1980/12/30
Lei n.º 5/79/M, Revogado - Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. 1979/03/17
Decreto-Lei n.º 36/78/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). 1978/12/16
Decreto-Lei n.º 9/77/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. 1977/04/09
Diploma Legislativo n.º 1865, Revogado - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. 1971/12/30
Portaria n.º 5547, Revogado - Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. 1954/07/19
Portaria n.º 5201, Revogado - Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. 1952/07/19
Portaria n.º 4283, Revogado - Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. 1947/12/13
Portaria n.º 1937, Revogado - Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação. 1935/02/11

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2022, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. 2022/06/13
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28/05/2024 00:58:24 BO12