Relação Laboral e Contrato de Trabalho
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/27 |
| Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020, Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020. | 2020/06/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2020, Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade. | 2020/06/08 |
| Lei n.º 8/2020, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. | 2020/05/25 |
| Lei n.º 5/2020, Salário mínimo para os trabalhadores. | 2020/04/27 |
| Lei n.º 11/2019, Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. | 2019/06/24 |
| Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho». | 2015/04/20 |
| Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). | 2013/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/05/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/04/19 |
| Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2009/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. | 2009/01/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. | 2008/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008, Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores». | 2008/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008, Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores». | 2008/12/15 |
| Lei n.º 7/2008, Lei das relações de trabalho. | 2008/08/18 |
| Portaria n.º 254/97/M, Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro. | 1997/12/15 |
| Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. | 1989/09/18 |
| Portaria n.º 139/85/M, Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores). | 1985/07/31 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 7/2015,  - Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. |
2015/07/13 |
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Lei n.º 8/2000, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril. |
2000/05/08 |
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Portaria n.º 12/96/M, - Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). |
1996/01/22 |
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Decreto-Lei n.º 43/95/M, - Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho. |
1995/08/21 |
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Decreto-Lei n.º 32/90/M, - Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores). |
1990/07/09 |
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Decreto-Lei n.º 24/89/M, - Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto. |
1989/04/03 |
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Decreto-Lei n.º 50/85/M, - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem. |
1985/06/25 |
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Decreto-Lei n.º 101/84/M, - Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho. |
1984/08/25 |
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Decreto-Lei n.º 18/82/M, - Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados. |
1982/04/12 |
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