Governo da RAEM

Relação Laboral e Contrato de Trabalho

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Lei n.º 11/2019, Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Lei n.º 7/2015, Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho». Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008, Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores». Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008, Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores». Lei n.º 7/2008, Lei das relações de trabalho. Portaria n.º 254/97/M, Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 43/95/M, Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho. Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. Portaria n.º 139/85/M, Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).
Lei n.º 8/2000, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril. Portaria n.º 12/96/M, Revogado - Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). Decreto-Lei n.º 32/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores). Decreto-Lei n.º 24/89/M, Revogado - Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto. Decreto-Lei n.º 50/85/M, Revogado - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem. Decreto-Lei n.º 101/84/M, Revogado - Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho. Decreto-Lei n.º 18/82/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010, Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010, Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo.
Declaração de rectificação, Rectificação da versão portuguesa da Lei n.º 7/2008, «Lei das relações de trabalho».