Conselho de Consumidores

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Governo da RAEM

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▲
Despacho n.º 19/GM/98, Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.	1998/03/11
Regulamento, Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau	1998/03/18
Conselho de Consumidores, Aviso respeitante à alteração do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.	2001/05/30
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2012, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.	2012/01/30
Ordem Executiva n.º 56/2021, Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores.	2021/12/13
Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.	2023/10/24

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 14/2002, - Altera o logotipo do Conselho de Consumidores.	2002/05/13
Lei n.º 1/98/M, - Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).	1998/06/01
Lei n.º 4/95/M, - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.	1995/06/12
Lei n.º 12/88/M, - Cria o Conselho de Consumidores.	1988/06/13
Decreto-Lei n.º 18/85/M, - Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro.	1985/03/02
Decreto-Lei n.º 52/80/M, - Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.	1980/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2024, Renova a nomeação do membro do Conselho Directivo e do presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, bem como nomeia os membros do Conselho Directivo e do Conselho Executivo do mesmo Centro.	2025/01/08
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2024, Nomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.	2024/12/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024, Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.	2024/03/06
Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.	2024/02/15
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2023, Nomeia o membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do membro anterior.	2023/12/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2023, Nomeia o membro do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Conselho de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2023, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.	2023/11/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2023, Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.	2023/10/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/03/14
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos.	2018/03/14
B.O. n.º: 7, II Série, Aviso sobre a rectificação do prazo para interposição de recurso na lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/02/14
B.O. n.º: 6, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/02/07
B.O. n.º: 6, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.	2018/02/07
B.O. n.º: 5, II Série, Aviso sobre a alteração ao artigo 11.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.	2018/01/31
B.O. n.º: 2, II Série, Anúncio sobre a afixação da nova lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/01/10
B.O. n.º: 47, II Série, Extracto de despacho.	2017/11/22
B.O. n.º: 45, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2017/11/08
B.O. n.º: 43, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2017/10/25

Informação

Tutela	Sec. para a Economia e Finanças
Endereço	Avenida de Horta e Costa, N.º 26, Edifício Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
Fax	2830 7816
Telefone	8988 9315
e-mail	info@consumer.gov.mo
URL	https://www.consumer.gov.mo/

31/07/2025 07:56:33 BO22

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