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Seguros - Ramo Automóvel

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Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Ordem Executiva n.º 18/2011, Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro. Ordem Executiva n.º 17/2011, Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro. Portaria n.º 250/94/M, Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro. Portaria n.º 249/94/M, Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
Portaria n.º 216/83/M, Revogado - Estabelece os modelos de cartão de responsabilidade civil e do certificado provisório de seguro. Portaria n.º 214/83/M, Revogado - Estabelece os limites mínimos e obrigatórios de seguro de responsabilidade civil automóvel. Lei n.º 7/83/M, Revogado - Estabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação.