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Seguros - Ramo Embarcações

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Regulamento Administrativo n.º 3/2004, Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio. 2004/01/29
Regulamento Administrativo n.º 24/2003, Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio. 2003/08/18
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13