Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 100/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 48/2018. 2018/09/10
Ordem Executiva n.º 93/2018, Altera à Ordem Executiva n.º 52/2016. 2018/08/20
Ordem Executiva n.º 83/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006. 2018/07/16
Ordem Executiva n.º 70/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2018/05/07
Ordem Executiva n.º 58/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. 2018/04/09
Ordem Executiva n.º 47/2018, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009. 2018/02/12
Ordem Executiva n.º 48/2018, Autoriza a «MGM Grand Paradise S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino MGM Cotai». 2018/02/12
Ordem Executiva n.º 119/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2017/12/18
Ordem Executiva n.º 101/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. 2017/10/31
Ordem Executiva n.º 76/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 49/2015. 2017/07/03