Governo da RAEM

Comissão para os Refugiados

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Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. Lei n.º 1/2004, Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2018, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Nomeia o vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2015, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2015, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2014, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2013, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição de outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2012, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados.
Lei n.º 8/2009, Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005, Autoriza a substituição de um vogal da Comissão para os Refugiados.

Informação

Tutela Sec. para a Segurança