Conselho de Acção Social

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Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.	2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 33/2003, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.	2003/10/27

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

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Despacho n.º 37/GM/88, Designa duas individualidades para desempenharem funções no Conselho de Acção Social.	1988/04/05
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 14, II Série, Extracto de despacho	2004/04/07

Informação

Tutela

Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura

17/09/2025 18:34:01 BO12

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