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Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Cosmologia XXI». 2004/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Jogos Olímpicos 2004». 2004/07/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Deng Xiaoping — 100.º Aniversário do Nascimento». 2004/07/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Lendas e Mitos VII — Deus de Guan Di». 2004/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Literatura e Personagens Literárias – Li Sao». 2004/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua IV». 2003/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada 'Ano Lunar do Macaco'. 2003/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'O Sucesso da Primeira Viagem Espacial Chinesa Tripulada'. 2003/10/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada '50.º Grande Prémio de Macau'. 2003/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Museus e Peças Museológicas - Museu de Arte de Macau'. 2003/08/04
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