Governo da RAEM

Habitação Económica

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). 2015/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica. 2013/12/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». 2013/03/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van. 2012/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3». 2012/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4». 2012/08/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». 2012/07/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3». 2012/05/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2011, Aprova o modelo do termo de autorização para venda de habitação económica. 2011/10/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011, Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo. 2011/10/10
Lei n.º 10/2011, Lei da habitação económica. 2011/08/29
Regulamento Administrativo n.º 5/2004, Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho. 2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 25/2002, Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação. 2002/12/16
Portaria n.º 212/93/M, Aprova os modelos a que se referem os n.os. 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação). 1993/07/26
Despacho n.º 117/GM/90, Regulamenta a concessão de terrenos, destinados a aproveitamento em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação. 1990/09/10
Portaria n.º 254/85/M, Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. 1985/11/30
Portaria n.º 142/85/M, Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento. 1985/08/10

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013, Revogado - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. 2013/12/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013, Revogado - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica. 2013/03/18
Decreto-Lei n.º 17/99/M, Revogado - Dá nova redacção aos arts. 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). 1999/04/26
Decreto-Lei n.º 51/98/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). 1998/11/09
Decreto-Lei n.º 26/95/M, Revogado - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. 1995/06/26
Decreto-Lei n.º 13/93/M, Revogado - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. 1993/04/12
Decreto-Lei n.º 45/92/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação). 1992/08/10
Decreto-Lei n.º 41/87/M, Revogado - Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação). 1987/06/22
Decreto-Lei n.º 54/86/M, Revogado - Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. 1986/12/09
Decreto-Lei n.º 104/85/M, Revogado - Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. 1985/11/30
Decreto-Lei n.º 103/85/M, Revogado - Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação). 1985/11/25
Decreto-Lei n.º 59/85/M, Revogado - Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação). 1985/06/29
Lei n.º 1/85/M, Revogado - Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. 1985/04/08
Decreto-Lei n.º 124/84/M, Revogado - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. 1984/12/29
Lei n.º 8/81/M, Revogado - Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica). 1981/08/08
Lei n.º 13/80/M, Revogado - Aprova a lei de habitação económica. 1980/09/06

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019, Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido. 2019/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2015, Revoga os n.os 1 a 7 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013. 2015/09/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2014, Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. 2014/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013, Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). 2013/11/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construídas no terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por lotes «E» e «F» do Fai Chi Kei. 2013/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2». 2013/07/08