Governo da RAEM

Habitação Económica

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Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2013, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van. Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3». Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4». Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a». Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3». Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2011, Aprova o modelo do termo de autorização para venda de habitação económica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011, Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo. Lei n.º 10/2011, Lei da habitação económica. Regulamento Administrativo n.º 5/2004, Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho. Regulamento Administrativo n.º 25/2002, Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação. Decreto-Lei n.º 17/99/M, Dá nova redacção aos arts. 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). Decreto-Lei n.º 51/98/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). Portaria n.º 212/93/M, Aprova os modelos a que se referem os n.os. 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação). Despacho n.º 117/GM/90, Regulamenta a concessão de terrenos, destinados a aproveitamento em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação. Portaria n.º 254/85/M, Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. Portaria n.º 142/85/M, Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013, Revogado - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013, Revogado - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica. Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 25/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro. (Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação). Decreto-Lei n.º 26/95/M, Revogado - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. Decreto-Lei n.º 13/93/M, Revogado - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 45/92/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação). Decreto-Lei n.º 41/87/M, Revogado - Altera os Decretos-Leis n.os. 124/84/M, 59/85/M e 104/85/M e as Portarias n.os. 245/85/M e 254/85/M (Contratos de desenvolvimento de habitação). Decreto-Lei n.º 54/86/M, Revogado - Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. Decreto-Lei n.º 104/85/M, Revogado - Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas em regime de contratos de desenvolvimento. Decreto-Lei n.º 103/85/M, Revogado - Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação). Decreto-Lei n.º 59/85/M, Revogado - Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação). Lei n.º 1/85/M, Revogado - Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 124/84/M, Revogado - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. Lei n.º 8/81/M, Revogado - Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica). Lei n.º 13/80/M, Revogado - Aprova a lei de habitação económica.

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