| Ordem Executiva n.º 26/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A. |
2024/05/27 |
| Ordem Executiva n.º 24/2024, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.. |
2024/05/20 |
| Ordem Executiva n.º 17/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
2024/04/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 27/2024, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
2024/03/20 |
| Ordem Executiva n.º 9/2024, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. |
2024/02/19 |
| Ordem Executiva n.º 91/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
2023/12/18 |
| Ordem Executiva n.º 73/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. |
2023/09/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2023, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane. |
2023/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2023, Subdelega na directora dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
2023/03/01 |
