| Lei n.º 16/2019, Restrições ao fornecimento de sacos de plástico. |
2019/08/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2024, Comissão para a Cidade Saudável. |
2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. |
2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2020, Regime de gestão de resíduos de materiais de construção. |
2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2017, Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos. |
2017/02/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2023, Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 18.º do Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022. |
2023/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022, Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo. |
2022/09/13 |
