Governo da RAEM

Comissão de Terras

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. 1999/10/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, Revogado - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. 1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). 1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. 1975/08/16

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2018, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti. 2018/06/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2018, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 5 a 11 da Travessa do Comandante Mata e Oliveira. 2018/05/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 3 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 9 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 2 da zona D do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 4 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 12 da zona C do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 3 da zona C do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 1 da zona C do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2018, Declara a caducidade da concessão de um terreno designado por lote 4 da zona C do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», situado na península de Macau. 2018/05/16

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E. 2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D. 2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E. 2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42). 2007/03/14

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas