Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 71/2003, Concede aos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 72/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 73/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 75/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de prestígio. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 83/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 84/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. 2003/12/23
Ordem Executiva n.º 55/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2003/12/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2003, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, no Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau. 2003/10/15
Rectificação, (Da Ordem Executiva n.º 67/2002.) 2002/12/30
Ordem Executiva n.º 40/2002, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. 2002/12/23

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
24/07/2025 15:12:33 BO22