Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20
Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» 2000/08/14
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24
Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. 2004/04/05
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. 2011/08/29
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. 2013/09/02
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. 2013/09/02
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Juramentos a Prestar pelas Principais Autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do Acto de Posse, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM antes de 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, Adoptado em 15 de Março de 1999 pela Segunda Sessão da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. 1999/12/20
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. 1999/12/20
Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. 1999/12/20
Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
22/10/2025 11:02:37 BO12