Legislação da RAEM

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Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.	2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.	2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse.	2024/05/27

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 55/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 56/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 57/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 58/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 59/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 60/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 52/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 72/2003, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 82/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2003/12/23
Ordem Executiva n.º 83/2003, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2003/12/23

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e-mail	info@macau.gov.mo
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