| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos, Adoptado em 5 de Setembro de 1986 pela Décima Sétima Sessão do Comité Permanente da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgado em 5 de Setembro de 1986 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 44 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau; , Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sessão da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.º 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulgação |
1999/12/20 |
| Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 |
1999/12/20 |
| Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Adoptada em 2 de Julho de 1993 pela Segunda Sessão do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Março de 1991 pela Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Março de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 |
1999/12/20 |
| Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgação |
1999/12/20 |
| Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Outubro de 1999 pela Décima Segunda Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
