Legislação da RAEM

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Descrição ▲	Data
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.	2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.	2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse.	2024/05/27

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 91/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 92/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 93/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 94/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 95/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 96/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 97/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 99/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 72/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 69/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.	2005/12/26

Informação

e-mail	info@macau.gov.mo
URL	http://www.gov.mo/

29/07/2025 17:42:37 BO22

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