| Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional |
1999/12/20 |
| Constituição da República Popular da China, 4 de Dezembro de 1982 |
1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
1999/12/20 |
