| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
1999/12/20 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. |
1999/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
2004/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2001, Institui medalhas e títulos honoríficos. |
2001/11/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000. |
1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. |
1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
1999/12/20 |
