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Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse.	2024/05/27

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002.	2002/03/25
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2001.	2001/02/26
Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados).	1976/05/01
Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados).	1976/01/17

Informação

e-mail	info@macau.gov.mo
URL	http://www.gov.mo/

19/09/2024 13:37:43 BO12

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