Governo da RAEM

Legislação da RAEM

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Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

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Descrição ▲ Data
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002. 2002/03/25
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2001. 2001/02/26
Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados). 1976/05/01
Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). 1976/01/17

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
19/09/2024 13:37:43 BO12