Legislação da RAEM
Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. | 2024/08/26 |
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. | 2024/05/27 |
Documentos Relacionados |
Informação
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