| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2020, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à alteração à Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à alteração à Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, bem como a Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China e a Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, tal como republicadas nos termos das referidas Decisões. |
2020/12/28 |
| Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. |
2021/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2022, Nomeia os membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos. |
2022/06/15 |
| Ordem Executiva n.º 93/2023, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
2023/12/27 |
