Governo da RAEM

Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. 2024/05/27

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 44/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 45/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 46/2004, Concede à Associação de Gestão (Management) de Macau a Medalha de Mérito Profissional. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 47/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 48/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 49/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 50/2004, Concede à Fundação da Deusa A-Má de Macau a Medalha de Mérito Turístico. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 51/2004, Concede ao Grupo de Dança do Dragão Embriagado da Associação dos Comerciantes de Peixe Fresco de Macau de Mérito Turístico. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 52/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2004/12/30
Ordem Executiva n.º 53/2004, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. 2004/12/30

Informação

e-mail info@macau.gov.mo
URL http://www.gov.mo/
25/07/2025 16:54:53 BO22