Governo da RAEM

Tribunal de Segunda Instância

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Regulamento, Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

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Ordem Executiva n.º 120/2018, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 73/2016, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Ordem Executiva n.º 42/2016, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 107/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, Baixa da Taipa, designado por lote BT7.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Baía de Nossa Senhora da Esperança.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On, designado por lote «V2».
Ordem Executiva n.º 34/2015, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e três Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 26, II Série, de 2006/06/28, Anúncio sobre a anulação de um acto administrativo recorrido.
B.O. n.º: 12, II Série, de 2003/03/19, Anúncio do Recurso Contencioso sob o n.º TSI 1254.

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edif. dos Tribunais de Segunda e Última Instóncias, Macau
Fax (853) 28 326 747
Telefone (853) 83 984 100
URL http://www.court.gov.mo