Governo da RAEM

Tribunal de Segunda Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento, Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância. 2000/02/02
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 14/2020, Nomeação de juízes. 2020/05/04
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020, Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se o Tribunal de Segunda Instância vier a substituir a absolvição do arguido por condenação, deve proceder, directamente, à determinação da pena concreta a aplicar. Para o efeito e se considerar necessário, pode o Tribunal de Segunda Instância declarar reaberta a audiência, por aplicação analógica do disposto no art.º 352.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, após a qual se determina a pena concreta com base na prova produzida. 2020/04/27
Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes. 2019/12/02
Ordem Executiva n.º 97/2019, Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. 2019/06/24
Ordem Executiva n.º 120/2018, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. 2018/12/27
Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/12/11
Ordem Executiva n.º 73/2016, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância. 2016/12/05
Ordem Executiva n.º 42/2016, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2016/08/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras. 2015/10/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On, designado por lote «V2». 2015/10/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a anulação de um acto administrativo recorrido. 2006/06/28
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio do Recurso Contencioso sob o n.º TSI 1254. 2003/03/19

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edif. dos Tribunais de Segunda e Última Instóncias, Macau
Fax (853) 28 326 747
Telefone (853) 83 984 100
URL http://www.court.gov.mo